Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público estadual. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação da Lei 8.880/94. Conversão salarial em urv. Impossibilidade de compensação com reajustes oriundos de legislação posterior à Lei 8.880/94.

1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)