Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato de repasse para viabilizar obra de pavimentação asfáltica. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória.

1 - O writ of mandamus, com previsão constitucional e com regulação procedimental na novel Lei. 12.016, de 7 de agosto de 2009, é servil à proteção de direito líquido e certo violado ou na iminência de ser violado por ato abusivo de autoridade, daí o seu rito de natureza sumária que não admiti dilação probatória. Precedentes: RCDESP no MS 14.983/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 4 de março de 2010; RMS 27.222/GO, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11 de dezembro de 2009; e MS 11.864/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 22 de outubro de 2009.... (Continua)