Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Substituição honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Na hipótese em que a execução fiscal prossegue o seu trâmite, mesmo com a redução de valores, a mera troca da CDA, quando aberto o prazo para ajuizamento de novos embargos do devedor, não implica condenação na verba honorária. Precedentes.... (Continua)