Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Matéria decidida com fundamento diverso do pretendido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)