Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Rio tramandaí. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)