Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedente.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção entendeu que o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e a demanda de potência efetivamente utilizada..... (Continua)