Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Improvimento.

I - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (súmula 187/STJ).... (Continua)