Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo no agravo no agravo no recurso especial. Ação de usucapião. Interesse da União manifestado. Interposição de recurso de apelação pelo MP.

Julgamento acerca de qual o representante da AGU tomou ciência por iniciativa própria. Interposição de embargos de declaração pelo MP e concomitante interposição, pela União, de recurso especial. Julgamento dos embargos com substanciais esclarecimentos acerca do julgado. Ausência de intimação do representante da AGU acerca do julgamento. Impossibilidade de reiteração ou aditamento do recurso. Anulação do processo, com devolução dos autos ao Tribunal para que promova a intimação da AGU, na esteira do devido processo legal. - Em processos de interesse da União, a falta de intimação da AGU acerca do julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo MP implica nuliade insanável, notadamente na hipótese em que no referido julgamento o Tribunal fez observações importantes sobre o processo, que não puderam ser abordadas pelo recurso especial primitivamente interposto.... (Continua)