Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra administração ambiental. Pena concretizada em 1 ano de detenção. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Preclusão. Ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-Base. Circunstância agravante. Aumento desproporcional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena aplicada para 5 meses de detenção.

1 - A notificação do servidor, nos termos do CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor pública contra a Administração), não tem valia se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública.... (Continua)