Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Exigência de realização de exame criminológico. Dados concretos. Ordem denegada.
1 - O juiz pode exigir a realização de exame criminológico, para fins de análise de pedido de progressão prisional, se julgar necessário, mas deve fazê-lo de forma fundamentada.... ()
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