Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Legalidade. Responsabilidade. Carga horária. Somatória de cursos. Possibilidade.

1 - O técnico de farmácia pode inscrever-se no Conselho de Farmácia respectivo, assim como está autorizado a assumir a responsabilidade técnica em drogaria, independentemente da excepcionalidade da hipótese, em face da inexistência de vedação legal para tanto (EREsp. Acórdão/STJ). (AgRg no Ag 1032278/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.8.2008, DJe 11.9.2008.) ... (Continua)