Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros de mora. Percentual de 1% a.M. Natureza alimentar do débito. Ajuizamento da ação antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, proposta a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 12% ao ano.... (Continua)