Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1422.8120

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, por duas vezes. Unificação da pena. Continuidade delitiva específica. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem denegada. É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva se é necessário, como in casu, o amplo revolvimento do material fático probatório o que, nesta estreita via, mostra-Se incabível (precedentes).

Habeas corpus denegado.... ()

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