Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da União. Gru. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".... (Continua)