Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação.... (Continua)