Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve a extinção de execução fiscal, em razão de seu baixo valor. Não cabimento.

1 - Contra a decisão impugnada, era cabível, em tese, recurso extraordinário. Incide, portanto, a Súmula 267/STF ao caso («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição).... (Continua)