Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Serviço militar. Dispensa. Excesso. Contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do STJ, não se aplica a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º aos profissionais da saúde - médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - anteriormente dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, razão pela qual não podem ser novamente convocados após a conclusão do curso superior.... (Continua)