Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Serviço de telefonia. Ligações para celular. Inovação em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)