Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decadência. CTN, art. 173. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte Especial interpreta o parágrafo único do CTN, art. 173 como regra de antecipação do termo inicial da decadência, e não como regra interruptiva do prazo decadencial.... (Continua)