Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Não ocorrência. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Ordem denegada.

1 - A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo tipificados na Lei 10.826/2003 não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, do que se conclui ser irrelevante a eficácia da arma para a configuração do tipo penal.... (Continua)