Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Negativa de autoria. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... ()
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