Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Adicional pelo exercício de função gratificada. Leis estaduais 5.232/85 e 5.810/94. Repristinação. Análise reflexa de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Para que se possa analisar a tese da repristinação da lei, imperioso seria o exame da Lei Estadual 5.232/85 em confronto com a Lei Estadual 5.810/94, que é vedado pela Súmula 280/STF.... (Continua)