Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Ausência de motivação. Maus antecedentes e reincidência. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de 5 (cinco) anos em algumas e há menos de 5 (cinco) anos em outras. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado em parte.

1 - Não tendo o magistrado singular demonstrado as razões pelas quais considerou desfavorável ao paciente a circunstância judicial da culpabilidade, de rigor a diminuição da sua pena-base nesse aspecto.... (Continua)