Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Correção monetária incidente sobre valor depositado em conta vinculada. Saque do valor para fim de quitação de financiamento imobiliário (sfh). Resgate do quantum relativo à correção monetária deste valor. Violação aa Lei 8.032/90, art. 20. Não ocorrência. Interpretação sistemática dos Lei 8.032/1990, art. 2 e Lei 8.032/1990, art. 20. Aplicação do princípio accessorium sequitur suum principale.

1 - Recurso especial em que a Caixa Econômica Federal questiona a violação da Lei 8.032/90, art. 20, ao argumento de que o fundista não teria direito ao saque do valor correspondente à correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que fez o levantamento do valor nela depositado para fins de quitação de financiamento para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)