Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. Nulidade da ação penal. Alegação de ilicitude das provas que embasaram a exordial acusatória. Vício não evidenciado de plano. Análise descabida na via eleita.

1 - O reconhecimento da ilicitude das provas que serviram de base para o recebimento da denúncia implicaria, na hipótese, o revolvimento de matéria fática e aprofundamento da análise de questões que deverão ser apuradas, na origem, durante regular instrução criminal.... (Continua)