Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias.... ()
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