Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Intempestividade do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Conforme consignado pelo aresto recorrido, o agravante interpôs agravo de instrumento contra decisum proferido em âmbito de pedido de reconsideração de decisão interlocutória, a qual deveria ter sido objeto diretamente do referido agravo, ocorrendo a preclusão do seu direito.... (Continua)