Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos para a cobrança de tarifa.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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