Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito decorrente de precatório. Penhora. Possibilidade. Ordem legal do CPC, art. 655. Observância.

1 - O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do, XI do CPC, art. 655, por constituir-se em direito de crédito.... (Continua)