Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Complementação. Urv.Pensão. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da Súmula 85/STJ. 1- Esta corte já firmou o entendimento de que incide a Súmula 85/STJ nas hipóteses em que os servidores públicos buscam a conversão de seus salários em urv, o que inclui os aposentados e pensionistas da extinta fepasa. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.