Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Endosso-Mandato. Comprovação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade.

Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)