Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e processual civil. Norma legal não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Preceitos constitucionais. Stf.

1 - O STJ entende inadequado, na via especial, o exame de quaestio cuja análise prévia, por parte do Tribunal de origem, não ocorreu, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)