Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento por erro do contribuinte. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O Tribunal de origem isentou a União da condenação em honorários advocatícios em razão de a ora agravante ter apresentado declaração retificadora somente após o ajuizamento da presente Execução Fiscal.... (Continua)