Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.

I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quanto às alegações da recorrente para desconstituição do julgado, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática do processo.... (Continua)