Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 04/07 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou, dentre outras, a Resolução 04/07 (DJ de 29/06/2007), determinando que o pagamento da despesa do porte de remessa e retorno dos autos fosse realizado no Banco do Brasil mediante apresentação de Guia de Recolhimento da União (GRU).... (Continua)