Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes denunciados por parcelamento irregular de solo urbano. Nulidade dos atos processuais após novo recebimento da denúncia. Reconhecida pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Pacientes que respondem a inúmeras outras ações penais pelo mesmo delito, sendo que em nenhuma delas foram localizados para citação. Compromisso de fornecimento atualizado de endereço e comparecimento aos autos não cumprido. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.

1 - Acolhido o pedido de nulidade de atos processuais pelo Tribunal Estadual resta prejudicado idêntico pedido aqui formulado.... (Continua)