Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Lei 8.029/90. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que, ao apontar violação de Lei, não indica com clareza e precisão quais dispositivos dela teriam sido violados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote