Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Petição inicial apócrifa. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
1 - Muito embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. Precedentes. ... ()
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