Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução. Prática de outro delito no curso da execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF. Perda integral dos dias remidos. Limitação temporal. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... (Continua)