Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06. Pena inferior a quatro anos.
1 - SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. SURSIS. INVIABILIDADE. IMPEDIMENTO PREVISTO EM LEI. 3. REGIME INICIAL ABERTO. INAPLICABILIDADE. DELITO HEDIONDO. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/06. 4. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA.... ()
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