Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Data da apresentação da conta definitiva e expedição da rpv. Juros de mora. Não-Incidência. Agravo desprovido.

Este e. STJ e o c. STF são firmes no entendimento segundo o qual não devem incidir juros moratórios em precatório complementar, tendo em vista que a demora em se inscrever o débito no regime precatorial, ou, ainda, em se expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública, que não está autorizada a dispensar tais procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/02/2009; e AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/09/2008.... (Continua)