Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Cssl. Incidência sobre operação de exportação. Imunidade. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 149, § 2º, I, da constituição. Impossibilidade de apreciação.

Embora se alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional ao interpretar o, I do § 2º da CF/88, art. 149, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... (Continua)