Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão que transforma agravo de instrumento em agravo retido. Irrecorribilidade.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, após o advento das Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, normas que alteraram o CPC, tornou-se irrecorrível a decisão que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)