Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação.

1 - Este STJ possui orientação assente no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, e a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... (Continua)