Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Depósito dado como garantia. Juros de mora. Afronta do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 334 do código civil não prequestionado, apesar do oposição de embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ. Óbice que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - Preliminarmente, no tocante à violação aos CPC, art. 535, I, a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo e não indicou de forma específica a questão omissa no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF, que assim expressa: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)