Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Aeronave. Importação. Arrendamento mercantil. Não-Incidência.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ, à luz de precedentes do egrégio STF, afasta a incidência do ICMS na importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil.... ()
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