Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Execução provisória. Writ não conhecido na corte de origem. lep, art. 197. Possibilidade de utilização de habeas corpus. Esta corte tem se posicionado no sentido de que, não obstante a previsão de recurso específico para o caso em tela, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de execuções penais), é admissível a utilização do mandamus na espécie, dada a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (precedentes ).

Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao e. Tribunal a quo, para que examine a questão, como entender de direito.... (Continua)