Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Multa ambiental. Cetesb. Ausência de prequestionamento. Improvimento.

1 - Em sendo a questão relativa à violação dos arts. 31, 165, 458, II, 515, parágrafo 1º, do CPC, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)