Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Decadência. Termo final. Deficiência da razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... ()
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