Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido antes da Lei 8.930/94. Decreto 6.706/08. Comutação. Impossibilidade.

I - Não incorre em transgressão ao preceito inscrito no art. 5º, XL, da CF, a decisão que veda o benefício da comutação, espécie de indulto, ao sentenciado por homicídio qualificado, consumado em momento anterior à edição da Lei 8.930/04, sob o argumento de que o Decreto 6.706/2008 excluiu da benevolência estatal os condenados por crimes hediondos. (Precedentes )... (Continua)